CRIME DE ABORTO: O QUE O SUPREMO DECIDIU E O QUE QUER DECIDIR | Vinícius Pimentel

Gravura Anatomia do útero gravídico - 1510 | Leonardo Da Vinci.

Nessa terça (29), a imprensa divulgou que o Supremo Tribunal Federal teria decidido não ser crime a prática de aborto até o primeiro trimestre de gravidez.

As notícias não expressam exatamente o que foi de fato decidido pelo STF no julgamento do habeas corpus (HC) 124.306/RJ. A questão posta à análise da Suprema Corte era apenas o relaxamento da prisão cautelar dos acusados, por não estarem configurados os requisitos previstos em lei para essa espécie de restrição de liberdade. Portanto, ao conceder a ordem de habeas corpus, o STF apenas decidiu que os acusados devem permanecer em liberdade até o julgamento definitivo da ação penal. Nem sempre há fogo onde há fumaça.

O voto de Barroso

Todavia, o alarde gerado pelas notícias tem sua razão de ser. O ministro Luís Roberto Barroso, ao proferir seu voto, não apenas tratou dos requisitos da prisão cautelar (que eram o real objeto do processo), mas também argumentou que o crime de aborto não se configura se praticado no primeiro trimestre de gestação. Para o ministro, essa hipótese de criminalização violaria os direitos fundamentais da mulher (direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade física e psíquica e à igualdade), seria desproporcional e já teria sido abolida em praticamente todos os países desenvolvidos e democráticos do mundo.

É verdade que, no direito brasileiro, a fundamentação das decisões tem pouca importância. O que vale, mesmo, é a chamada “parte dispositiva”, que contém apenas a conclusão do argumento e a respectiva determinação judicial para a solução do conflito. Tanto é assim que, num órgão colegiado (por exemplo, uma turma ou câmara de tribunal), considera-se unânime a decisão na qual todos os juízes tenham concluído no mesmo sentido, ainda que cada um deles tenha adotado razões de decidir diferentes. Mesmo com o esforço para se introduzir no Brasil um sistema de precedentes vinculantes (no qual juízes e tribunais deverão respeitar a autoridade das decisões proferidas por outros órgãos judiciais de hierarquia superior), permanece uma distinção entre a parte obrigatória do precedente (ratio decidendi ou “razão de decidir”) e a parcela não obrigatória (chamada obiter dictum). Exemplos clássicos de obiter dictum são argumentos não suscitados pelas partes do processo ou sobre os quais elas não tenham tido a oportunidade de se manifestar.

Por essa ótica, pode-se dizer que os argumentos do ministro Barroso sobre a não configuração do crime de aborto no primeiro trimestre de gestação são irrelevantes no que se refere à sua autoridade para vincular decisões futuras, já que, pelo que se depreende do voto do ministro, tais razões não foram objeto de discussão pelas partes do processo.

O recado está dado

Entretanto, parece-nos que o foco argumentativo escolhido por Barroso mira num auditório mais amplo. A fundamentação adotada, menos econômica e mais polêmica, em nada altera a conclusão do julgado e a solução do conflito para as partes (pois todos os demais ministros também entenderam pela concessão da liberdade provisória), mas tem o importante efeito de sinalizar para os movimentos abortistas que há no Supremo uma porta aberta para a descriminalização do aborto pela via judicial.

Como o Poder Judiciário é inerte (só decide quando provocado), essa estratégia funciona como uma espécie de convocação para que o debate seja silenciado na praça pública e nas casas legislativas e submetido diretamente ao STF, onde a discussão é sempre mais curta (há a pressão por uma solução definitiva para o conflito) e menos ampla (somente dele participam as partes do processo, os juízes e os setores da sociedade civil organizada que sejam admitidos como “amigos da corte”).

Não é de estranhar, pois, que a “provocação à provocação” feita ontem pelo Supremo seja rapidamente ouvida e que em breve o judiciário tenha de se pronunciar sobre a (des)criminalização do aborto no primeiro trimestre de gravidez. A fumaça, nesse caso, é um convite ao fogo.

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Fonte: Política Reformada, disponível aqui. | Acesso em 01 de dezembro de 2016.

Vinícius S. Pimentel é casado com Laura e membro da Igreja Presbiteriana da Aliança em Recife/PE. Bacharel e mestrando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Tradutor no site Voltemos ao Evangelho (blog da Editora Fiel).